Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 01/08/2011

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Nos termos do art. 38, § único, da Lei nº 8.666/93, estamos encaminhando a V.S.as para exarar o respectivo parecer, a documentação referente ao Projeto de Lei nº 352/2011 que autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 1.625.096,14, altera a Lei Municipal N. 5029 (Lei do Orçamento Anual), Lei Municipal N. 4.983 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei N. 4.878 (Plano Plurianual), visto que, o Projeto já foi enviado através do ofício nº 562/2011 no dia 06/07/2011.


Sendo só o que se nos apresenta, subscrevemo-nos,