Ofício Legislativo Nº 648/2011
Data: 29/07/2011
Situação: Mantido
Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira
Assunto: Nos termos do art. 38, § único, da Lei nº 8.666/93, encaminhamos a V.Sas. para exarar o respectivo parecer acerca do Termo de Convênio a ser realizado por esta Casa e a Faculdade de Direito do Sul de Minas, para transmissão de programação de utilidade pública.
Sendo só o que se nos apresenta, subscrevemo-nos,
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício Legislativo Nº 00648/2011 - Original | .doc | 27/09/2017 | 32 KB |