Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/05/2012

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Em virtude da Comissão Especial de Inquérito instalada na Câmara Municipal através da Portaria nº 16/2012, nos termos do artigo 58§3º da Constituição Federal, artigo 38 da Lei Orgânica de Pouso Alegre/MG, da lei nº 1.579/52 e dos artigos 71 e 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal, sirvo-me do presente para solicitar de V.Sa. cópia de alguns documentos referentes à servidora Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira, para fins de instrução dos trabalhos da C.E.I., sendo:

1) Dados referentes à pasta funcional da servidora;

2) Documentos referentes ao afastamento da servidora;

3) Processo de acumulação de cargos;

4) Frequência da servidora e/ou Livro-Ponto;

5) Declaração de acúmulo de dois cargos de professor e um cargo eletivo;