Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 01/08/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Em atenção à intimação expedida por essa 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pouso Alegre, encaminhamos o aceite do COMDEMA para a regularização da intervenção em área de preservação permanente, conforme cláusula 1, item a, do Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Inquérito Civil nº 0525.08.000053-8.

Por oportuno, remetemos, também, uma cópia do Projeto de Revitalização Paisagística das três praças anteriormente indicadas a esse r. Órgão Ministerial, elaborado pelo técnico contratado por esta Câmara Municipal, Engº Airton Costa, inscrito no CREA/SP 69.114-D, conforme segue:

1) Praça situada à Rua Pedro Elauzino Filho, esquina com a Rua José A. Carvalho, no Loteamento Nossa Senhora Aparecida, no bairro da Faisqueira;

2) Praça situada à Rua Nicolau Laraia, esquina com a Avenida Vicente Simões, no bairro Santa Lúcia;

3) Praça situada à Rua Pedro Bechara, esquina com a Avenida Vicente Simões, no bairro Santa Lúcia.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,