Correspondência Recebida Nº 8349/2013
Tipo: Ofício
Data: 03/12/2013
Protocolo: 01157/2013
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 500/13 encaminhando o Projeto de Lei nº 573/2013 que "dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e dá outras providências".
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 573/2013 | 03/12/2013 | DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |