Correspondência Recebida Nº 8351/2013
Tipo: Ofício
Data: 03/12/2013
Protocolo: 01160/2013
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 497/13 encaminhando o Projeto de Lei nº 571/2013, que "revoga as alíneas 'a' e 'b', do inciso VII, do art. 24, o artigo 25, altera a redação do inciso II, do art. 29, altera o parágrafo único do art. 33, altera o inciso VI, do art. 37, todos da Lei Municipal n. 4.872/2010 (Lei do uso e ocupação do solo urbano).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 571/2013 | 03/12/2013 | REVOGA AS ALÍNEAS 'A' E 'B', DO INCISO VII, DO ART. 24, O ARTIGO 25, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 29, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33, ALTERA O INCISO VI, DO ART. 37, TODOS DA LEI MUNICIPAL N. 4.872/2010 (LEI DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO). |