Correspondência Recebida Nº 8352/2013
Tipo: Ofício
Data: 03/12/2013
Protocolo: 01162/2013
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 499/2013 encaminhando o Projeto de Lei nº 572/2013 que "dispõe sobre a regularização de construções irregularidades ou não licenciadas pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre".
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 572/2013 | 03/12/2013 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARIDADES OU NÃO LICENCIADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE. |