Correspondência Recebida Nº 8354/2013
Tipo: Ofício
Data: 04/12/2013
Protocolo: 01166/2013
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 486/13 encaminhando o Projeto de Lei nº 561/2013, que "revoga as Leis Municipais nº 4154/2003, 4478/2006 e 4605/2007, que autorizaram a doação dos imóveis registrados nas matrículas nº 19.200, 20.802 e 69.597 do Cartório Imobiliário local à empresa Biolab Sanus Farmacêutica LTDA. (CNPJ/MF: 49.475.833/0001-06), em razão do descumprimento dos encargos impostos."
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 561/2013 | 10/12/2013 | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4154/2003, 4478/2006 E 4605/2007, QUE AUTORIZARAM A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REGISTRADOS NAS MATRÍCULAS Nº 19.200, 20.802 E 69.597 DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO LOCAL À EMPRESA BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA. (CNPJ/MF: 49.475.833/0001-06), EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS IMPOSTOS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 45ª Sessão Ordinária de 2013 | 10/12/2013 | Expediente Do Executivo |