Correspondência Recebida Nº 8375/2013
Tipo: Ofício
Data: 11/12/2013
Protocolo: 01357/2013
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 519/2013 encaminhando o Projeto de Lei nº 580/2013, que "altera o § 1º do art. 16, da Lei nº 4,389/2005, para a finalidade de incluir o item 21, subitem 21.01."
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 580/2013 | 10/12/2013 | ALTERA O § 1º DO ART. 16, DA LEI Nº 4.389/2005, PARA A FINALIDADE DE INCLUIR O ITEM 21, SUBITEM 21.01. |