Correspondência Recebida Nº 8433/2014
Tipo: Ofício
Data: 03/02/2014
Protocolo: 00086/2014
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 25/2014 encaminhando o Projeto de Lei nº 587/2014, que "altera o art. 1º, 5º, 6º, 8º, parágrafo único do art. 11 e art. 12, caput e parágrafo único, acrescenta os §§ 1º-A e 1º-B, no art. 2º, revoga o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 3.785/2000, que criou o Fundo Municipal de Habitação - FMH, dá outras providências."
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 587/2014 | 04/02/2014 |
ALTERA O ART. 1º, 5º, 6º, 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 E ART. 12, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTA OS §§ 1º-A E 1º-B, NO ART. 2º, REVOGA O § 2º, DO ART. 3º, DA LEI Nº 3.785/2000, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PODER EXECUTIVO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2014 | 04/02/2014 | Expediente Do Executivo |