Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 28/01/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Solicito que sejam viabilizadas as providências necessárias para a contratação do Sr. Demétrius Beltrão Amaral, para prestação de serviços de assessoramento e consultoria jurídica ao Poder Legislativo Municipal, envolvendo as áreas de Direito Administrativo,Constitucional, Tributário, Orçamentário e outras de atuação do Município, através de pareceres, orientações escritas e verbais, análises de projetos de lei, licitações e contratos, atos administrativos, direitos e deveres de agentes políticos e servidores e, de modo geral, o que envolver aspectos legais da administração do Legislativo local, bem como e em especial, acompanhar, orientar, e emitir pareceres sobre questões decorrentes da aposição do Veto apresentado ao projeto de Lei 290/10, que dispões sobre a Lei Orçamentária Anual, inclusive ao aspecto jurídico e orçamentário- financeiro a refletir na execução orçamentária deste Poder Legislativo, inclusive, se necessário aforar junto ao Poder Judiciário.
Por oportuno, encaminho-lhe os documentos apresentados para compor o devido processo de Inexigibilidade, conforme legislação vigente, bem como, a proposta para a aludida prestação de serviços jurídicos.