Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/02/2011

Situação: Mantido

Autoria: Fred Coutinho

Assunto: A Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, nomeada pela Portaria nº 04/11, vem requerer informações sobre a existência de dotação orçamentária, à época da realização dos empenhos, para a efetivação do pagamento dos servidores da Casa, realizado no mês de janeiro de 2011.

Requer, ainda, informações acerca dos demais empenhos que recaem sobre os valores da folha de pagamento, tais como convênio com farmácia, com a Caixa para empréstimos consignados e pagamentos ao IPREM, todos descontados diretamente dos vencimentos dos servidores.

Solicita-se, por fim, informações sobre a disponibilidade das dotações referentes a ações de manutenção das atividades desta Casa, para que possam ser realizados os devidos processos licitatórios de serviços essenciais.

Ressaltamos que estas solicitações devem-se à necessidade de averiguação dos respectivos empenhos pela Comissão de Controle Interno, no que tange a regularidade dos pagamentos efetuados no mês de janeiro, tendo em vista que as emendas ao orçamento referentes a estas ações foram vetadas pelo Executivo e o respectivo veto até o momento não foi apreciado por esta Casa, não obstante a Lei Orçamentária (nº 5029/11) ter sido publicada na data de 18 de janeiro.

Certos de poder contar com a atenção de V.Sa., agradecemos, antecipadamente, a atenção dispensada.