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Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Tipo: Ofício

Data: 28/03/2014

Protocolo: 00592/2014

Autoria: Ricardo Tadeu Linardi

Assunto: Ofício nº 134/14 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais requisitando cópia integral, desde sua apresentação até veto/sanção do processo legislativo relativos ao Projeto de Lei nº 548/13 e do Projeto de Lei que dispõe sobre a regularização de construções irregulares ou não licenciadas pela prefeitura.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Digitalizado .pdf 27/09/2017 41,2 KB

Tramitações

1

Remetente: Secretaria

Destinatário: Gilberto Barreiro

Envio: 28/03/2014

Objetivo: Ciência

2

Remetente: Secretaria

Destinatário: Adriano de Matos Júnior

Envio: 28/03/2014

Objetivo: Ciência

3

Remetente: Secretaria

Destinatário: Mônica Alessandra da Costa

Envio: 28/03/2014

Objetivo: Ciência

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Ofício Legislativo Nº 123/2014 02/04/2014 Encaminha resposta à 9ª Promotoria de Justiça de Pouso Alegre referente ao Ofício nº 134/2014.
Correspondência Recebida Nº 8635/2014 13/05/2014 Intimação do Ministério Público 9ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca de Pouso Alegre que foi promovido o arquivamento do inquérito civil nº 0525.13.000534-7, o qual será remetido ao Conselho superior do Ministério Público para apreciação da decisão, aguardando sua homologação.
(Projeto de Lei nº 548/13)

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 8ª Sessão Ordinária de 2014 01/04/2014 Expediente De Diversos

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