Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 09/10/2012

Situação: Mantido

Autoria: Oliveira

Assunto: Através deste, em atenção ao Ofício nº. 581/2012 - 5ª P.J.P.A., referente ao cumprimento do prazo assinalado para resposta á 'Recomendação Ministerial nº. 005/2012, de 12 de setembro de 2012', vimos respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, informar os atos de acatamento e prestar os seguintes esclarecimentos:

Realmente, recebemos a referida 'Recomendação Ministerial', através da qual V. Exa. recomendou á Mesa Diretora da Câmara Municipal e aos ilustres Vereadores, a edição de ato voltado a disciplinar a coleta de declaração de não acumulação ilícita de três remunerações feitas pelo Poder Público, a ser feita pelos Srs. Edis quando da apresentação da documentação necessária à assunção do cargo eletivo.

Diante dessa 'Recomendação', a Mesa Diretora da Casa, imediatamente, visando cumpri-la em tempo hábil e forma regular, providenciou a elaboração de um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município - Projeto de Emenda à LOM nº. 4/2012 - que “altera o Artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, e dá outras providências”, cujo teor segue em cópia anexa ao presente ofício.

Pelo exposto e visando facilitar o acompanhamento de V. Exa. rogamos, permissa vênia, para colacionar nesta oportunidade, uma cópia integral do referido Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, o qual, conforme salientado tem por objetivo, cumprir integralmente a Recomendação Ministerial supracitada, e, por conseguinte, sanar esta lacuna normativa na esfera jurídica municipal.

Outrossim, encaminhamos ainda cópia parcial da Ata da Sessão Ordinária do dia 18 de Setembro do corrente ano, que relata a leitura do referido expediente registrando as providências adotadas.

Por fim, reiteramos e ratificamos o propósito de colocar-nos sempre á disposição deste Órgão Ministerial, confiando e contando novamente com a compreensão, paciência e beneplácito de Vossa Excelência.

Certo de contar com vossa valiosa e expressiva colaboração, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideraç