Correspondência Recebida Nº 9052/2014
Tipo: Ofício
Data: 09/12/2014
Protocolo: 02825/2014
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 394/2014 encaminhando o Projeto de Lei nº 679/2014, que "altera a redação do art. 3º da Lei Municipal n. 2.860/94, modificado pela Lei Municipal n. 4108/2002, que disciplina o poder de polícia na elaboração de vistoria nos estabelecimentos empresariais no município de Pouso Alegre."
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 679/2014 | 09/12/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 2.860/94, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL N. 4108/2002, QUE DISCIPLINA O PODER DE POLÍCIA NA ELABORAÇÃO DE VISTORIA NOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 43ª Sessão Ordinária de 2014 | 09/12/2014 | Expediente Do Executivo |