Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/10/2012

Situação: Mantido

Autoria: Oliveira

Assunto: Nos termos do parecer técnico desta Casa, manifestamos o seguinte posicionamento no que se refere ao Processo nº 145/2012 - Pregão Presencial nº 24/2012, reproduzindo o relatório da assessoria jurídica da Câmara Municipal, conforme segue:

I - DOS FATOS
No dia 30 de agosto de 2012 foi realizada sessão pública de licitação, nos termos do Edital de Licitação, pregão presencial nº 24/2014, processo nº 145/2012, tipo menor preço, para contratação de empresa jornalística para publicação de atos oficiais desta R. Casa.

Aberta a sessão e, após apresentação da documentação de credenciamento, a empresa recorrente manifestou-se quanto ao credenciamento da empresa “Ricci Diários Publicidade & Agenciamento Ltda.”, bem como em face da periodicização das publicações da empresa “Thaís Foch Kersul - ME”, alegando que esta “não faz quatro publicações semanais”; oportunidade em que a pregoeira afastou tais argumentos, mantendo o credenciamento das interessadas.

Sequencialmente, foram abertos os envelopes de nº 01, de proposta comercial das licitantes e, logo após, o pregoeiro informou a todos os presentes os valores das propostas apresentadas. Em seguida, abriu-se a oportunidade para formulação dos lances verbais e sucessivos, sendo que, ao final, verificou-se que a empresa “Thaís Foch Kersul - ME”, apresentou a melhor proposta, no valor de R$8,60 (oito reais e sessenta centavos) o centímetro por coluna.

Declarada encerrada a etapa de lances pela pregoeira, esta informou aos presentes que a documentação de habilitação da empresa seria considerada regular.

A recorrente, inconformada, manifestou verbalmente sua vontade de recorrer.

Este é, em síntese, o relatório.

II - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

A recorrida, em suas contrarrazões, alegou a intempestividade do recurso, argumentando que teria o prazo de três dias para apresentar suas razões de recurso, porém, somente o teria protocolado em data de 04 de setembro de 2012.

De fato, o prazo para interpor recurso na modalidade "Pregão", é de apenas 03 (três)