Correspondência Recebida Nº 9200/2015
Tipo: Ofício
Data: 16/03/2015
Protocolo: 00566/2015
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício Nº 94/15 encaminhando o Projeto de Lei nº 696/15, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis Municipais números 2.592/1992, 2.673/1993, 2.727/1993, 3.786/2000, 4.965/2010, 5.028/2011 e 5.454/2014 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 88,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 696/2015 | 17/03/2015 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 2.592/1992, 2.673/1993, 2.727/1993, 3.786/2000, 4.965/2010, 5.028/2011 E 5.454/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 7ª Sessão Ordinária de 2015 | 17/03/2015 | Expediente Do Executivo |