Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 11/10/2012

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Através deste, em atenção ao Ofício nº. 700/2012/CCConst-PGJ - Ref.: PA nº. MPMG-0024.10.002658-2, referente a requisição para encaminhamento de certidão de vigência das Leis Municipais nº. 2.875/1994, 4.500/2006 e 4.625/2007, a fim de instruir Ação Direta de Inconstitucionalidade, vimos respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, encaminhar a Certidão acima citada juntamente com cópias das leis que alteram e revogam a Lei Municipal nº. 2.875/1994.

Ademais, visando facilitar a compreensão de V. Exa. nesta oportunidade, encaminhamos ainda, cópia integral da referida Lei Municipal devidamente consolidada, fornecida pela Chefia de Gabinete Adjunto da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - MG, a qual, tem por objetivo, esclarecer fielmente os dispositivos em vigor da lei supracitada.

Por fim, ratificamos o propósito de colocar-nos sempre á disposição desta Procuradoria-Geral de Justiça, confiando e contando com a compreensão, paciência e beneplácito de Vossa Excelência.

Certo de contar com vossa valiosa e expressiva colaboração, apresentamos protestos de elevada estima e distinta consideração.