Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 05/02/2013

Situação: Mantido

Autoria: Adriano da Farmácia, Braz Andrade, Flávio Alexandre

Assunto: A Comissão de Controle Interno vem por meio deste ofício sugerir à Mesa Diretora que analisasse com cautela a criação dos 15 cargos de provimento em comissão previstos pela Resolução 1197/2013, de assistentes de gabinete. A descrição das atribuições de tais cargos, de livre nomeação e exoneração, em um primeiro momento parece não se enquadrar nas hipóteses em que a Constituição autoriza sua criação, previstas expressamente no art. 37, V, que determina que os cargos “destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.
Sugerimos que a Mesa consulte a Assessoria Jurídica para os devidos esclarecimentos a respeito da compatibilidade da referida Resolução com a Constituição.