Correspondência Recebida Nº 9397/2015
Tipo: Ofício
Data: 22/06/2015
Protocolo: 01504/2015
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 193/2015 encaminhando o Projeto de Lei nº 710/2015, que "acrescenta o inciso VII ao art. 4º e altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 3.527/1998, revoga o inciso II do art. 67 da Lei Municipal nº 2.591-A/1992 (Código de Posturas) e dá outras providências".
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 710/2015 | 23/06/2015 | ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 4º E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.527/1998, REVOGA O INCISO II DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.591-A/1992 (CÓDIGO DE POSTURAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 21ª Sessão Ordinária de 2015 | 23/06/2015 | Expediente Do Executivo |