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Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Tipo: Ofício

Data: 23/06/2015

Protocolo: 01523/2015

Autoria: Gilberto Barreiro

Assunto: Ofício nº 140/15 encaminhado pelo Ver. Gilberto Barreiro solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 7129/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar empacotadores, conforme o número de caixas, os estabelecimentos conhecidos como hipermercados, supermercados e mercados que possuírem 03 (três) ou mais caixas de atendimentos.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Digitalizado .pdf 27/09/2017 66,4 KB

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Projeto de Lei Nº 7129/2015 05/05/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR EMPACOTADORES, CONFORME O NÚMERO DE CAIXAS, OS ESTABELECIMENTOS CONHECIDOS COMO HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E MERCADOS QUE POSSUÍREM 03 (TRÊS) OU MAIS CAIXAS DE ATENDIMENTOS.

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Documento Sessão Data Fase
Expediente 21ª Sessão Ordinária de 2015 23/06/2015 Expediente Do Legislativo

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