Correspondência Recebida Nº 9536/2015
Tipo: Ofício
Data: 25/08/2015
Protocolo: 02123/2015
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício Nº 282/15 encaminhando o Projeto de Lei nº 720/15 que altera a redação do artigo 17, inciso VI, e acrescenta os artigos 17-A, 17-B E 17-C, da Lei nº 4.872/2009 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 68 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 720/2015 | 25/08/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17, INCISO VI, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 17-A, 17-B E 17-C, DA LEI Nº 4.872/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 30ª Sessão Ordinária de 2015 | 25/08/2015 | Expediente Do Executivo |