Correspondência Recebida Nº 9591/2015
Tipo: Ofício
Data: 24/09/2015
Protocolo: 02380/2015
Autoria: Ministério Público Estadual
Assunto: Ofício nº 510/2015 encaminhado pela Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Publico de Minas Gerais, referente ao Procedimento Administrativo de Controle de Constitucionalidade nº MPMG-0024.15.009660-0, solicitando o encaminhamento de certidão de vigência da Lei Municipal nº 5.283/2013, tendo em vista a instrução do Procedimento Administrativo supramencionado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Digitalizado | 27/09/2017 | 89 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 24/09/2015
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Legislativo Nº 402/2015 | 30/09/2015 | Encaminha certidão de vigência da Lei nº 5.283/2013 ao Ministério Público de Minas Gerais. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 35ª Sessão Ordinária de 2015 | 29/09/2015 | Expediente De Diversos |