Correspondência Recebida Nº 9663/2015
Tipo: Ofício
Data: 04/11/2015
Protocolo: 02785/2015
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 385/15 encaminhando o Projeto de Lei nº 731/2015, que "dispõe sobre desafetação e afetação de áreas públicas, para finalidade de regularização do Loteamento Boa Vista, aprovado pelo Projeto de Lei n. 671/61, propriedade dos herdeiros de Joaquim Pedro da Silva, sendo: Ângela Ferracioli da Silva, Laércio Evandro Ferracioli da Silva, Paulo Sérgio Ferracioli da Silva, Lázaro Jose Costa, Maria Clara Barros da Silva, Maria Aparecida e Naim Franco da Silva" e informando que acompanha o Projeto de Lei a Justificativa, plantas, memoriais descritivos e cópia do Termo de Ajustamento de Conduta, referente ao Inquérito Civil Público n. 0525.13.000617-0.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 3,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 731/2015 | 10/11/2015 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, PARA FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO BOA VISTA, APROVADO PELO PROJETO DE LEI N. 671/61, PROPRIEDADE DOS HERDEIROS DE JOAQUIM PEDRO DA SILVA, SENDO: ÂNGELA FERRACIOLI DA SILVA, LAÉRCIO EVANDRO FERRACIOLI DA SILVA, PAULO SÉRGIO FERRACIOLI DA SILVA, LÁZARO JOSE COSTA, MARIA CLARA BARROS DA SILVA, MARIA APARECIDA E NAIM FRANCO DA SILVA. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 41ª Sessão Ordinária de 2015 | 10/11/2015 | Expediente Do Executivo |