Correspondência Recebida Nº 9696/2015
Tipo: Ofício
Data: 17/11/2015
Protocolo: 02898/2015
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 403/2015 encaminhando o Projeto de Lei nº 742/2015 que "institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal, revoga a Lei Municipal n. 4.118/2002, com suas respectivas alterações e dá outras providências".
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 742/2015 | 17/11/2015 | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 4.118/2002, COM SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 42ª Sessão Ordinária de 2015 | 17/11/2015 | Expediente Do Executivo |