Ofício Legislativo Nº 62/2013
Data: 06/02/2013
Situação: Não especificado
Autoria: Dulcinéia Costa
Assunto: Como o veto parcial às emendas ao Projeto de Lei nº 471/2012 encaminhado pelo Poder Executivo ainda não foi apreciado por esta Casa, impossibilitou-se a consolidação da Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2013. Por esse motivo, a cópia do Orçamento 2013, na íntegra, somente poderá ser enviada após a sanção ou a promulgação da referida lei.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Ofício Legislativo Nº 00062/2013 - Original | .doc | 27/09/2017 | 32 KB |