Correspondência Recebida Nº 9846/2016
Tipo: Ofício
Data: 22/02/2016
Protocolo: 00341/2016
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 45/16 encaminhando Projeto de Lei nº 714/16.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 91 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 714/2016 | 22/02/2016 | MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II E ACRESCENTA INCISO IV, AO ART. 10, ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º E ACRESCENTA OS § 12-A, §12-B E § 12-C, AO ART. 11, REVOGA O § 4º, COM SEUS INCISOS , § 7º E § 12, DO ART. 11, ACRESCENTA INCISOS IV E V, NO ART. 40, DA LEI MUNICIPAL Nº 4643/2007, ALTERADA PELA LEI 4.891/2010. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 4ª Sessão Ordinária de 2016 | 23/02/2016 | Expediente Do Executivo |