Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 05/06/2013

Situação: Mantido

Autoria: Dulcinéia Costa

Assunto: Tem o presente o fito de comunicar a essa Promotoria de Justiça, com referência à Recomendação Ministerial nº 02/2013, que este Poder Legislativo rejeitou a proposição apresentada para a revogação das gratificações concedidas a seus servidores, entendendo que o lapso de tempo alongado das referidas concessões gerou uma razoável expectativa de consolidação da situação jurídico subjetiva de cada qual, embasando-se, nas respectivas fundamentações, pelos princípios do direito adquirido e da segurança jurídica.

Comunicamos, ainda, que estão sendo empreendidos estudos no âmbito desta Casa, com base na legislação e jurisprudência pertinentes, para que a situação que envolve a referida matéria seja devidamente tratada, com vistas a não ferir nenhum princípio norteador dos atos da Administração Pública.