Correspondência Recebida Nº 10159/2016
Tipo: Ofício
Data: 29/06/2016
Protocolo: 01480/2016
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 254/2016 encaminhando o Projeto de Lei nº 792/2016 que “dispõe sobre a alteração de dispositivos relativos ao afastamento do servidor, sobre a adequação da pensão por morte do regime próprio de previdência social dos servidores municipais, às disposições contidas na Lei Federal n. 13.135, de 17 de junho de 2015, dispõe sobre a aplicação da Súmula Vinculante nº 33, do STF, adéqua a remuneração-de-contribuição ao regime ao princípio do equilíbrio financeiro atuarial do regime e ao princípio do custeio e dá outras providências.”
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 792/2016 | 28/06/2016 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS RELATIVOS AO AFASTAMENTO DO SERVIDOR, SOBRE A ADEQUAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL N. 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33, DO STF, ADÉQUA A REMUNERAÇÃO-DE-CONTRIBUIÇÃO AO REGIME AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ATUARIAL DO REGIME E AO PRINCÍPIO DO CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |