Correspondência Recebida Nº 10181/2016
Tipo: Ofício
Data: 05/07/2016
Protocolo: 01537/2016
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Declaração encaminhada pelo Secretário de Finanças para informar que as alterações promovidas pelo Projeto de Lei nº 792/2016 não incide em aumento de despesas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Correspondência Recebida Nº 10181/2016 | 27/09/2017 | 48,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 792/2016 | 28/06/2016 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS RELATIVOS AO AFASTAMENTO DO SERVIDOR, SOBRE A ADEQUAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL N. 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33, DO STF, ADÉQUA A REMUNERAÇÃO-DE-CONTRIBUIÇÃO AO REGIME AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ATUARIAL DO REGIME E AO PRINCÍPIO DO CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |