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Câmara Municipal de Pouso Alegre

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Correspondência Recebida Nº 10211/2016

Assunto: Ofício nº 280/16 encaminhando o Projeto de Lei nº 797/2016, que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de transporte remunerado de passageiros e transporte remunerado de mercadorias por motocicletas (mototáxi e moto-entrega) no município de Pouso Alegre, em conformidade da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009".

Tipo: Ofício

Data: 14/07/2016

Protocolo: 01611/2016

Autoria: PODER EXECUTIVO

Assunto: Ofício nº 280/16 encaminhando o Projeto de Lei nº 797/2016, que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de transporte remunerado de passageiros e transporte remunerado de mercadorias por motocicletas (mototáxi e moto-entrega) no município de Pouso Alegre, em conformidade da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009".


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Digitalizado .pdf 27/09/2017 87,6 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 797/2016 19/07/2016 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS POR MOTOCICLETAS (MOTOTÁXI E MOTO-ENTREGA) NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, EM CONFORMIDADE DA LEI FEDERAL Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009.
Autoria: PODER EXECUTIVO

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 25ª Sessão Ordinária de 2016 19/07/2016 Expediente Do Executivo

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