Ofício Legislativo Nº 289/2012
Data: 22/05/2012
Situação: Não especificado
Autoria: Oliveira
Assunto: Em atenção à requisição formulada através do ofício nº 303/2012, da 5ª Promotoria de Justiça de Pouso Alegre/MG, acerca da vida funcional da servidora desta Casa, a Secretária Geral, Sra. Fátima Aparecida Belani, encaminhamos à ilustre Representante desse Órgão Ministerial, os documentos e informações que se seguem.
1) Cópia da Carteira de Trabalho, com as anotações da contratação da servidora Fátima A. Belani, em 08 de novembro de 1989, para a Câmara Constitucional, através da Prefeitura Municipal (antes da autonomia administrativa, financeira e contábil da Câmara Municipal - art. 234, da Lei Orgânica Municipal);
2) Cópias das Fichas Individuais de registro de servidor, da Prefeitura e da Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG;
3) Cópias das Resoluções que criaram o cargo de auxiliar de secretaria e nomearam a referida servidora;
4) Cópia da Resolução 521/1993, que estruturou o quadro de servidores da Câmara Municipal, que antecedeu o concurso público nº 01/1993;
5) Cópia da homologação do concurso público nº 01/1993;
6) Cópia da Portaria de nomeação da servidora, aprovada no referido concurso para exercer o cargo de Secretária Geral;
7) Cópia do diploma de bacharel em direito da Sra. Fátima Belani, habilitando-a para a investidura no cargo, conforme edital do concurso nº 01/93;
8) Cópia da Resolução concedendo gratificação mensal de 10 % (dez por cento) sobre os respectivos vencimentos, à servidora;
9) Cópia da Resolução que concede gratificação mensal aos servidores que compõem as Comissões Permanentes de Licitação e do Sistema de Controle Interno da Câmara;
10) Cópias das Portarias de progressões funcionais (triênio, quinquênio e reenquadramentos), nos termos da Lei Orgânica Municipal e das Resoluções nº 521/93, 887/91, 1.045/2006 e 1.126/2010;
11) Cópia da Portaria de nomeação da servidora como Presidente da Comissão de Licitação da Câmara;
12) Cópia da comunicação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, em 04 de dezembro de 2007, em virtude de pedido de reestabelecimento d
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Ofício Legislativo Nº 00289/2012 - Original | .doc | 27/09/2017 | 36 KB |