Correspondência Recebida Nº 10444/2016
Tipo: E-Mail
Data: 29/11/2016
Protocolo: 02426/2016
Autoria: Hamilton Magalhães
Assunto: E-mail encaminhado pelo Ver. Hamilton Magalhães solicitando o protocolo de decisão judicial do Processo nº 5007387-62.2016.813.0525, que estende os efeitos da tutela antecipada deferida para a lei decorrente do Projeto de Lei nº 821/2016 ou qualquer que venha lhe suceder.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Digitalizado | 27/09/2017 | 767,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 29/11/2016
Objetivo: Ciência
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 41ª Sessão Ordinária de 2016 | 29/11/2016 | Expediente Do Legislativo |