Correspondência Recebida Nº 10667/2017
Tipo: Ofício
Data: 28/03/2017
Protocolo: 01051/2017
Autoria: Dr. Edson
Assunto: Ofício encaminhado pelo Ver. Dr. Edson solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 7287/2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 40,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7287/2017 | 07/02/2017 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL N. 12.153/2009, OUTORGANDO PODERES AOS PROCURADORES JUDICIAIS DO MUNICÍPIO, BEM COMO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS A ELE VINCULADAS, PARA CONCILIAR, TRANSIGIR E DESISTIR, NOS PROCESSOS CUJO VALOR TOTAL NÃO EXCEDA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 8ª Sessão Ordinária de 2017 | 28/03/2017 | Expediente Do Legislativo |