Correspondência Recebida Nº 10687/2017
Tipo: Ofício
Data: 04/04/2017
Protocolo: 01160/2017
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 113/17 encaminhando Projeto de Lei nº 851/17, que revoga a Lei nº 5417, de dezembro de 2013, restaurando a vigência das Leis Nº 4.154/2003, 4.478/2006 e 4.605/2007.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 72,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 851/2017 | 04/04/2017 | REVOGA A LEI Nº 5.417, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, RESTAURANDO A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 4.154/2003, 4.478/2006 E 4.605/2007. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 9ª Sessão Ordinária de 2017 | 04/04/2017 | Expediente Do Executivo |