Correspondência Recebida Nº 10799/2017
Tipo: Ofício
Data: 16/05/2017
Protocolo: 01721/2017
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 196/2017 encaminhando o Projeto de Lei nº 857/2017, que "altera o valor da transferência às Organizações da Sociedade Civil - OSCs, que pactuaram termo de fomento com o Município para receberem recursos do FUNDEB, autorizada pela Lei nº 5.781/17".
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 857/2017 | 16/05/2017 | ALTERA O VALOR DA TRANSFERÊNCIA ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSCS, QUE PACTUARAM TERMO DE FOMENTO COM O MUNICÍPIO PARA RECEBEREM RECURSOS DO FUNDEB, AUTORIZADA PELA LEI Nº 5.781/17 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 15ª Sessão Ordinária de 2017 | 16/05/2017 | Expediente Do Executivo |