Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 31/05/2012

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Em virtude da Comissão Especial de Inquérito instalada na Câmara Municipal pela Portaria nº 16/2012, sirvo-me do presente para reiterar o ofício de nº 260/12 encaminhado a V.Sa. solicitando o PRONTUÁRIO MÉDICO da servidora estadual Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira relacionado à licença de cargo de professora da rede estadual para tratamento de saúde.
Tal solicitação encontra amparo legal na Lei 1.579/52, em seu artigo 2º, segundo o qual " no exercício de suas atribuições, poderão as CPI's determinar as diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação do Ministro de Estado, tomar depoimento de quaisquer autoridades federais, ou estaduais ou municipais, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença".
Assim sendo, caso a documentação solicitada não possa ser encaminhada a C.E.I solicito que a resposta seja feita formalmente para atender ao procedimento formal pertinente à Comissão Especial de Inquérito.
Assinalo o prazo de 5 (cinco) dias para atendimento.