Ofício Legislativo Nº 112/2011
Data: 10/02/2011
Situação: Mantido
Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira
Assunto: Por ordem do Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador Moacir Franco, estamos encaminhando, para aposição da assinatura de V.Exa., um instrumento particular de mandato (procuração) constituindo o Dr. José Nilo de Castro, advogado titular da consultoria contratada por esta Câmara Municipal em dezembro de 2010, para acompanhar os trabalhos da CEI composta para averiguar o caso da aquisição dos radares pela Prefeitura Municipal.
Tem o citado instrumento, a finalidade especial de permitir a interposição de agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para suspender a liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado pelo Prefeito para impedir o prosseguimento dos trabalhos da CEI.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Ofício Legislativo Nº 00112/2011 - Original | .doc | 27/09/2017 | 32 KB |