Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 17/02/2011

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Senhores, com base nos fatos narrados a seguir, solicitamos, ao final, as orientações pertinentes:

1) No dia 28 de dezembro de 2010, foi aprovado, com 61 emendas, o projeto de lei orçamentária anual, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2011, do Município de Pouso /Alegre/MG;

2) O autógrafo do referido projeto, acompanhado das emendas, foi encaminhado ao Poder Executivo no dia 03 de janeiro de 2011, uma vez que a Prefeitura Municipal encontrava-se em recesso até o dia 02/01;

3) No dia 18 de janeiro, o Chefe do Executivo apos vetos a emendas (42) feitas pelos Vereadores no orçamento da Prefeitura e no orçamento próprio desta Câmara Municipal (inclusive, de dotações de “pessoal civil” - servidores da administração, comissionados e assistentes de gabinete), cuja mensagem dos mesmos, respectivas razões e publicação foram protocoladas nesta Casa em 19 de janeiro do ano em curso;

4) A Câmara Municipal não efetuou nenhum pagamento, (exceto das despesas inscritas em restos a pagar), nem deflagrou nenhum processo licitatório, até o dia 20 de janeiro de 2011;

5) Em vista da necessidade de pagamento de servidores (férias e pagamento quinzenal) e outras despesas de custeio, a Câmara Municipal, sob a orientação da empresa de consultoria técnica “União”, abriu o seu orçamento, no sistema contábil, no dia 20 de janeiro de 2011, porém, embasada no art. 26 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 4.983/2010), com o seguinte teor:
"Até o momento da publicação da lei orçamentária, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2010, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas, observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total da despesa fixada na proposta original encaminhada ao Poder Legislativo."

6) No dia 15 de fevereiro de 2011, a Câmara Municipal manteve os 42 vetos apostos às emendas parlamentares, inclusive das dotações de pessoal civil desta Casa

7) Para que seja possível empenhar a folha de pagamento de fevereiro/2011, foi solicitado