Parecer Nº 531/2017 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 24/2017
Data: 22/08/2017
Protocolo: 02841/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Dr. Arlindo Motta Paes
Assunto: Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 515,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 24/2017 | 15/08/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO § 1º E ACRESCENTA O § 1º-A AO ART. 145. |