Parecer Nº 351/2015 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 16/2015
Data: 01/09/2015
Protocolo: 02199/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica (com recomendações).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 34 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 16/2015 | 18/08/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 189 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PARA PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE. |