Parecer Nº 418/2016 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 21/2016
Data: 11/07/2016
Protocolo: 01575/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 302,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 21/2016 | 05/07/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 231 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |