Parecer Nº 301/2016 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 20/2016
Data: 07/06/2016
Protocolo: 01224/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos
Assunto: Exara parecer jurídico favorável
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Anexos | 27/09/2017 | 18 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 20/2016 | 31/05/2016 | ALTERA O ARTIGO 216 E ACRESCENTA O ARTIGO 216-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |