Parecer Nº 516/2017 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 24/2017
Data: 14/08/2017
Protocolo: 02714/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Exara Parecer Jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 24,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 24/2017 | 15/08/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO § 1º E ACRESCENTA O § 1º-A AO ART. 145. |