Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 21/2016
Tipo: Legislativo
Data: 05/07/2016
Protocolo: 01492/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Mesa Diretora 2016/2016
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 231 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Texto: Art. 1º O artigo 231 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 231. A manutenção, conservação, ampliação e preservação dos acervos pertencentes ao Museu Histórico Municipal serão feitas por Fundação Pública de Direito Privado.” Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, especialmente o § 1º do artigo 81, esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal tem como objetivo principal contribuir para uma maior harmonia de nossa Lei Orgânica com a Constituição Federal, com as alterações promovidas pelas Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal. Por fim, a Emenda à Lei Orgânica proposta garante a constituição da Fundação Pública de Direito Privada, assegurando a manutenção, ampliação e preservação dos acervos históricos bibliográficos, textuais, sonoros, audiovisuais, tridimensionais e cartográficos, dos acervos do Museu Histórico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,1 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 152,5 KB | ||
| Projeto de Emenda à LOM nº 21/2016 publicado no Boletim Oficial do Legislativo de 01/07/2016, ed. 459, p. 02. - Digitalizado | 27/09/2017 | 538,7 KB | ||
| Projeto na íntegra | 30/07/2020 | 3,9 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 06/07/2016
Resultado: Recebido
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 06/07/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2016
Envio: 06/07/2016
Objetivo: Exarar Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 418/2016 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 21/2016 | 11/07/2016 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 460/2016 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 21/2016 | 19/07/2016 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 461/2016 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 21/2016 | 19/07/2016 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Emenda à Lei Orgânica Nº 73 | 16/08/2016 | Altera a redação do art. 231 da Lei Orgânica Municipal. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 23ª Sessão Ordinária de 2016 | 05/07/2016 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 25ª Sessão Ordinária de 2016 | 19/07/2016 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2016 | 16/08/2016 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (12) - Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Contra (3) - Adriano da Farmácia, Flávio Alexandre, Hamilton Magalhães
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (12) - Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Contra (3) - Adriano da Farmácia, Flávio Alexandre, Hamilton Magalhães
Resultado: Aprovado