Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 16/2015
Tipo: Legislativo
Data: 18/08/2015
Protocolo: 02043/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Dr. Paulo, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes, Dulcinéia Costa, Rafael Huhn, Braz Andrade
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 189 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PARA PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE.
Texto: Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 189 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 189. (...) § 3º O Município assegurará transporte coletivo gratuito a qualquer usuário com mais de 60 (sessenta) anos de idade, que esteja portando documento de identificação oficial com foto. ” Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente Emenda à Lei Orgânica tem por objetivo garantir a gratuidade no transporte público municipal para todas as pessoas acima de 60 (sessenta) anos de idade. A Constituição Federal de 1988 já garante esta gratuidade aos idosos acima de 65 anos, mas é facultado aos municípios estenderem esse benefício aos maiores de 60 (sessenta) anos, o que é justo e razoável. Desta maneira, este projeto demonstra a sensibilidade dos vereadores desta Casa de Leis com a situação dos idosos e ainda a tentativa deste Legislativo de encontrar solução definitiva para a reclamação de dezenas de idosos que nos procuram para relatar dificuldades para chegar em consultas médicas, visitar parentes e familiares e comparecer a atividades culturais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 63,8 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 244,4 KB | ||
| Publicação do Projeto de Emenda à LOM nº 16/2015 no Boletim Oficial do Legislativo de 19/08/2015, ed. 297. - Original | 27/09/2017 | 385,4 KB | ||
| Projeto na íntegra | 30/07/2020 | 3,5 MB | ||
| emenda_n_01_ao_projeto_emenda_16_2015 | 30/07/2020 | 2,5 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 19/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 19/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 19/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 19/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 19/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 19/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 19/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 19/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 19/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 19/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 19/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 19/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 19/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 19/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 19/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 19/08/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 19/08/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 19/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 19/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Defesa Direitos Pessoa Deficiência - 2015
Envio: 19/08/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão de defesa direitos Pessoa com deficiência e Pessoa idosa, o P.Emenda à LOM 16/2015 (gratuidade pessoas com 60 anos transporte coletivo urbano)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 351/2015 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 16/2015 | 01/09/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica (com recomendações). | |
| Parecer Nº 356/2015 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 16/2015 | 01/09/2015 | Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa. | |
| Parecer Nº 358/2015 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 16/2015 | 01/09/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 16/2015 | 31/05/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16/2015, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 189 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PARA PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE.” | |
| Emenda à Lei Orgânica Nº 71 | 07/06/2016 | Altera a redação do § 3º do art. 189 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo para pessoas maiores de 60 anos de idade. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 29ª Sessão Ordinária de 2015 | 18/08/2015 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 31ª Sessão Ordinária de 2015 | 01/09/2015 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 19ª Sessão Ordinária de 2016 | 07/06/2016 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (15) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [15]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (15) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Aprovado