Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 20/2016
Tipo: Legislativo
Data: 31/05/2016
Protocolo: 01126/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Mesa Diretora 2016/2016
Assunto: ALTERA O ARTIGO 216 E ACRESCENTA O ARTIGO 216-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Texto: Art. 1º O artigo 216 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 216. Compete ao Município estabelecer o plano viário municipal, observados os seguintes princípios: I – compatibilização com a política de desenvolvimento urbano; II – compatibilização entre as vias de fluxo de trânsito e o uso do solo." Art. 2º Acrescenta o artigo 216-A à Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre com a seguinte redação: "Art. 216-A. Incumbe ao poder público municipal diretamente ou sob regime de concessão ou permissão a prestação dos serviços públicos de transporte coletivo urbano e rural. § 1º A concessão ou permissão de exploração do serviço de transporte coletivo urbano e rural será feita em regime especial e sempre através de licitação. § 2º A concessão ou permissão de exploração do serviço de transporte coletivo urbano e rural não poderá ser outorgada a apenas uma empresa. § 3º O poder público municipal deverá definir em lei específica: I - os direitos dos usuários; II - a política tarifária; III - a obrigação de manter o serviço adequado." Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da prorrogação, renovação e/ou nova concessão de contrato para o serviço de transporte coletivo público municipal.
Justificativa: A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal tem como objetivo principal assegurar ampla concorrência na concessão de transporte coletivo público municipal, ao estabelecer, sobretudo, a obrigatoriedade de que mais de uma empresa possa explorar o serviço. A alteração contribuiu também para uma maior harmonia no tráfego de Pouso Alegre, ao estabelecer que haja uma compatibilização entre as políticas de desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo e o fluxo de trânsito. Por fim, a Emenda à Lei Orgânica proposta garante segurança ao usuário do transporte coletivo, pois torna obrigatória a criação de leis específicas que versem sobre política tarifária, direito dos usuários e qualidade no serviço prestado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22,5 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 222,1 KB | ||
| Projeto de Emenda à LOM nº 20/2016 publicado no Boletim Oficial do Legislativo de 01/06/2016, ed. 441, p. 03. - Digitalizado | 27/09/2017 | 700,2 KB | ||
| Projeto de Emenda na integra | 30/07/2020 | 5,9 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 30/05/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 31/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 31/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 31/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 31/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 31/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 31/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 31/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 31/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 31/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 31/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 31/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 31/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 31/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 31/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 31/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 31/05/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 31/05/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 01/06/2016
Resultado: Recebido
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 01/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2016
Envio: 01/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Envio: 01/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 301/2016 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 20/2016 | 07/06/2016 | Exara parecer jurídico favorável | |
| Parecer Nº 335/2016 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 20/2016 | 07/06/2016 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 341/2016 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 20/2016 | 07/06/2016 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 342/2016 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 20/2016 | 07/06/2016 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Emenda à Lei Orgânica Nº 72 | 28/06/2016 | Altera o art. 216 e acrescenta o art. 216-A à Lei Orgânica Municipal. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 18ª Sessão Ordinária de 2016 | 31/05/2016 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 19ª Sessão Ordinária de 2016 | 07/06/2016 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 21ª Sessão Ordinária de 2016 | 21/06/2016 | 2ª Votação |
| Ordem do dia | 22ª Sessão Ordinária de 2016 | 28/06/2016 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Abstenção (1) - Maurício Tutty
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (15) - Adriano da Farmácia, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes, Ayrton Zorzi
Resultado: Votos: Favoráveis: [15]