Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 56/2003
Tipo: Legislativo
Data: 17/02/2003
Situação: Rejeitado
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Antônio Theodoro Mendes
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 49, ALTERADO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 34, DE 05 DE JUNHO DE 2001.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica - N° 56/2003 | 31/07/2020 | 800,8 KB |