Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 59/2003
Tipo: Legislativo
Data: 26/09/2003
Situação: Aprovado
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Antônio Luiz de Almeida, Antônio Theodoro Mendes, Firmo da Motta Paes, Marcos Campanella, Oliveira
Assunto: ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica - N° 59/2003 | 31/07/2020 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda à Lei Orgânica Nº 37 | 03/11/2003 | Acrescenta o § 7º ao art. 36 da Lei Orgânica Municipal. |