Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 58/2003
Tipo: Legislativo
Data: 29/09/2003
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: André Adão Antunes
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 145, ALTERADO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 33, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000.